Elaboração de Termos de Referência, Editais e seus Anexos – Pregão
Erros mais comuns, cláusulas impugnáveis, a visão do TCU
A Aquisição de Bens e Serviços Sustentáveis – IN 01 de 19.01.2010
Instrutor: Fabiano de Andrade Lima
Administrador, Consultor, Especialista em Licitações e Contratos, exerceu os cargos de Diretor do Serviço de Licitações e Contratos do Tribunal Superior do Trabalho, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, Coordenador da equipe responsável por realizar procedimentos licitatórios com adoção do Sistema de Registro de Preços, Ordenador de Despesas, Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, instrutor em eventos de capacitação na Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Tribunais de Justiça, Universidades Federais, Presidência da República, entre outras instituições públicas.
Carga Horária: 8 horas
Conteúdo Programático:
Termo de Referência
- Conceito
- Elementos constitutivos obrigatórios (conteúdo)
- art. 9º – Decreto nº 5.450/2005
- Definição dos métodos, estratégia de suprimento;
- Valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado;
- Cronograma físico-financeiro;
- Critério de aceitação do objeto;
- Deveres do contratado e do contratante;
- Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;
- Prazo de execução e sanções.
- Finalidades
- Atores no Termo de Referência
Descrição de Bens por Meio de Especificações Técnicas – Atividades
- Características Físicas ou Químicas
- Materiais e Métodos de Manufatura
- Desempenho; Descrição com a Utilização de Desenhos
- Amostras
- As 8 (oito) leis das especificações, conforme Harry e. Hough
- Primeira Lei – Especificar as dimensões (com ou sem desenhos)
- Segunda Lei – Especificar a forma (requer desenho)
- Terceira Lei – Especificar com as unidades de medidas adotadas
- Quarta Lei – Especificar as cores
- Quinta Lei – Especificar as fórmulas
- Sexta Lei – Especificar as embalagens
- Sétima Lei – Especificar os testes e exame da qualidade no recebimento
- Oitava Lei – Especificar o Transporte/rota/prazo
- Exercícios – elaboração de especificações técnicas de produtos (atividade em grupo)
Aspectos Jurídicos:
- Pontos do Termo de Referência determinantes para a Elaboração do Edital de acordo com a IN 01 de 2010
- O objeto sucinto e claro – Descrição completa – vedada à indicação de marca
- As novas regras da IN 01 para a aquisição sustentável de bens e contratação de serviços e obras na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
- O que requisitar – quantitativo – divisão em lote ou em itens? Acórdãos do TCU
- A forma de execução do objeto? Em entrega imediata ou parcelada?
- Onde e quando será entregue os bens ou executados os serviços objeto da licitação ?
- Qual o prazo do atesto do recebimento do objeto?
- Qual o prazo e a forma de pagamento?
- Quais os anexos? Há exigência de amostras, catálogos e planilha. Qual o prazo para apresentação?
- Exigências habilitatórias – Limites impostos pela legislação – Decisões do TCU
- Cláusulas obrigatórias do contrato
- Condições de reajuste de preços e repactuação
- A fonte de recursos orçamentários e financeiros
- O Edital do Sistema de Registro de Preços – Peculiaridades
- Anexos do Termo de Referência e Edital
- Divulgação de valor estimado e preços máximos – SRP – Obrigatoriedade? Acórdão TCU
- Desenhos, plantas, layout, etc – Necessidade, ausência, implicações – Casos Práticos
- Principais falhas e cuidados necessários na elaboração do Termo de Referência.
- Planejamento e Fatores determinantes
- Escolha da modalidade de licitação.
- Escolha do tipo de licitação.
- Fatores específicos ao tipo de licitação.
- Conhecimento do mercado e dos eventuais licitantes.
- A licitação Sustentável – Regras ainda em Elaboração pelo Governo
- Definição das cláusulas básicas do ato convocatório.
Aspectos Práticos:
Boas Práticas
Os Editais de Pregão
Acompanhamento da Elaboração de Edital na sua íntegra considerando:
- Exigências editalíceas nos Pregões Presenciais, Eletrônicos, SRP
- O passo a passo na elaboração do edital
- As Exigências editalíceas restritivas – Vistoria – Acórdãos do TCU
- Principais inovações e alterações trazidas pela IN 02
- Acordo de Níveis ( art. 17) – Necessidade de cumprimento da IN
- A Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- O prazo para a regularização da documentação fiscal
- O critério de desempate
- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007
- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da LC 123
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’s e EPP’s.
Voltar
