nav-left cat-right
cat-right

Módulo V

Gestão e Fiscalização de Contratos – Atuação Eficaz do Gestor e Fiscal de Contratos
O Procedimento no Processo Contratação e Fiscalização
Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados
e Recursos Administrativos

Instrutor: Cláudio Brandão de Oliveira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade Federal Fluminense; Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania; Expositor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro; – Expositor da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro; Expositor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor de livros sobre Direito Administrativo, Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação do Estado em juízo, entre outros.

Gestão e Fiscalização de Contratos – Atuação Eficaz do Gestor e Fiscal de Contratos
O Procedimento no Processo Contratação e Fiscalização
Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados

Carga Horária: 4 horas

Apresentação:

O Módulo V – Fiscalização de Contratos foi especialmente desenvolvido com o objetivo de melhor identificar, demonstrar e utilizar as práticas e necessidade rotineiras da adequada gestão e fiscalização dos contratos celebrados pela Administração, vindo a consagrar a importância do conhecimento das atribuições, competência e responsabilidades dos Agentes Públicos na execução do objeto com o seu efetivo recebimento ou prestação dos serviços com o aceite definitivo. Objetiva-se com isso a eficiente liquidação da despesa através da devida prestação de contas da utilização dos recursos públicos.
As responsabilidades imputadas pelo TCU aos Fiscais de Contratos e Ordenadores de Despesas pela má gestão, inércia ou omissão na fiscalização contratos ou instrumentos equivalentes evidenciou a necessidade da especialização dos servidores designados para o exercício da função, cujas atribuições requerem constantes cautelas na análise da execução ou recebimento do objeto objetivando a eficiência dos contratos firmados pela Administração.
Os pontos a serem elucidados neste especial Evento mostram-se relevantes por reunir os principais focos de dúvidas e polêmicas advindos da aplicabilidade na prática diária, possibilitando o conhecimento e utilização das melhores e mais eficazes ferramentas indicadoras de soluções para o eficiente gerenciamento e fiscalização que resultem na aferição adequada da execução de contratos em sua totalidade.
A designação, competência, responsabilidade e qualificação para o exercício da função de Gestor e/ou Fiscal de Contratos serão temas discutidos e estudados, observando-se determinações e posicionamentos firmados à luz da Jurisprudência do TCU sobre o tema.

Objetivo:

O dever de eficiência visa à maximização dos resultados em toda e qualquer intervenção do serviço público. O Evento tem como objetivo preparar os Agentes Públicos, gestores e/ou fiscais de contratos para o exercício da função dotando-os de conhecimento jurídico-prático imprescindíveis para a correta execução do objeto da contratação.
Tal prática não se encerra tão somente na figura dos servidores munidos dessas atribuições, mas também daqueles que direta ou indiretamente contribuem com informações ou exercem atividade em etapas do cronograma de execução, evidenciando a importância da participação desses Agentes na efetiva contratação.

Público Alvo:

Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e Comissões de Recebimento, Assessores Jurídicos Controles Internos e Ordenadores de despesas, Engenheiros, Administradores e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com a contratação pública cujas atribuições envolvem responsabilidade dos atos.

Benefícios:

Estudo de casos concretos de cada tópico estudado.
Acesso a Acórdãos do TCU e STJ sobre a matéria.
Obtenção de CD-ROM com extenso material didático contendo, Editais, Contratos, Relatório de Fiscalização, Relatório de Liquidação de Despesas, etc..

Conteúdo Programático:

Gestão e Fiscalização de Contratos – Penalidades na Administração Pública

  • Gestão e Fiscalização dos contratos
    • A designação do Fiscal do Contrato – Posicionamento do TCU
    • A elaboração do plano de fiscalização
    • As peças que compõem um processo de fiscalização segundo a visão do TCU
    • Documentação relativa à fiscalização de contratos
    • As funções do fiscal do contrato – A capacidade de fiscalizar – A qualificação necessária
  • Quais as atribuições e responsabilidades de um Fiscal de Contrato? Até onde vai o seu poder?
  • Competência e Responsabilidade Administrativa e Técnica

A Responsabilidade pela Apuração de Responsabilidade por Descumprimento Contratual
O Caráter Discricionário ou Obrigatório

  1. Os Agentes e suas responsabilidades na Fiscalização do Contrato
  2. As responsabilidades pela inércia na apuração
  3. A condução da Apuração da Responsabilidade pelo descumprimento contratual – Procedimento e Instrumentalização.
  4. A qualidade da fiscalização requerida na IN 02.
  5. O Fiscal de Contrato e a melhoria da contratação futura.
  6. A necessária manifestação pela apuração de responsabilidade o que enseja aplicação de penalidade decorrente do atraso, inexecução total ou parcial do objeto. O devido processo legal.
  7. A ausência de discricionariedade na abertura de procedimento de apuração de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações.
  8. Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados na Administração Pública


A Responsabilidade do Agente Público

  1. A função do Pregoeiro, Fiscal de Contrato/Comissão de Recebimento e demais servidores envolvidos no processo de contratação como agentes administrativos diretamente responsáveis pela abertura do procedimento apuratório de responsabilidade em face da empresa Licitante ou Contratada.
  2. Noções Gerais – Sanções – Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar – Distinção entre Administração e Administração Pública. Os efeitos e abrangência dos efeitos da Aplicação da Penalidade.
  3. As Sanções da Lei nª 8.666/93 e Lei n° 10.520/02 – Definição, Diferenças, Gravidade, Competência para Aplicação. A Questão da Aplicação Subsidiária da Lei nº 8.666/93 no Pregão. – O Devido Processo Legal e a Dosimetria da Pena.
  4. A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações. Diferenças.
  5. A demonstração de prejuízos causados à Administração com vistas à correta e justa punição – Dosimetria da pena.
  6. A determinação do TCU quanto à verificação junto aos sistemas SICAF, SIASG, e, ainda, CNPJ e CPF acerca do quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a constatação de existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame. Como proceder?
  7. A aplicação de sanções após extinta a relação contratual.
  8. A aplicação da penalidade exorbitante e o princípio da proporcionalidade.
  9. Aplicação de Multa – O Caráter compulsório ou discricionário da Administração – Princípio da Isonomia

Recursos nas Licitações

Carga Horária: 4 horas

Apresentação:

Os recursos administrativos, enquanto concernentes à autotutela administrativa, são alvo do princípio da pluralidade de instâncias, segundo o qual é permitido à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Nesse diapasão, há o entendimento da Suprema Corte, verbis: Súmula 346. “(…) a administração pode declarar nulidade de seus próprios atos” e Súmula 473. “(…) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O evento foi idealizado em reconhecimento à importância da preparação dos profissionais que operam o direito aliada à extensa responsabilidade na tomada de decisão diante das respostas a esclarecimentos que implicam em republicação de edital, impugnações que uma vez não acolhida ensejam vícios de ilegalidade, interposição de recursos e suas conseqüências quanto à recusa e aceitação diante da na tomada de decisão quanto à recusa e aceitação e, posteriores representações nas esferas administrativas e no âmbito dos Tribunais de Contas, finalizando nas esferas judiciais.
Os aspectos práticos da elaboração de Esclarecimentos, Respostas a Questionamentos, Relatório dos Pregoeiros relacionados a Recursos interpostos, emissão de Parecer pela Assessoria Jurídica embasando a Decisão por parte da Autoridade Competente serão tratados de forma objetiva, obedecendo aos mais recentes posicionamentos dos Tribunais de Contas de forma a capacitar os Agentes Públicos na condução dos procedimentos e tomada de decisões com segurança de forma que resultem nas contratações mais eficientes para a Administração.

Objetivos:

  • Proporcionar uma visão geral do tema Recursos Administrativos, com abordagem acerca dos tipos e recursos, os prazos, as formas, as situações que requerem análise minuciosa e alteração de decisão.
  • Preparar o servidor com análise de casos práticos a fim de viabilizar a discussão em grupo dos casos mais polêmicos existentes hoje na jurisprudência.
  • Atualizar os participantes dos mais recentes Acórdãos e determinações dos Tribunais de Contas acerca da matéria.
  • Desenvolver o procedimento prático de respostas a pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e representações

Público Alvo:

Pregoeiros, Membros de Equipe de Apoio, Advogados e Assessores Jurídicos, Procuradores, Ordenadores de Despesas, Administradores Públicos e demais servidores que atuam direta e indiretamente com o processo de contratação pública.

Conteúdo Programático:

  • Direito de petição do licitante

Os direitos e deveres do licitante. Situações de perda do direito de petição do licitante no pregão. A aplicabilidade do princípio da autotutela.

  • Esclarecimentos – Momento – Prazos – Resposta que implicam em republicação de Edital
    • As conseqüências da não republicação do edital quando há evidente prejuízo à competitividade
  • Impugnação ao edital – Momento – Condição
    • A lacuna normativa. O encaminhamento à autoridade superior
    • As conseqüências do não acolhimento. A responsabilidade dos agentes envolvidos.
  • Espécies de Recursos: Recursos hierárquicos, Representação, Pedido de Reconsideração
    • As diferenças e aplicabilidade – O posicionamento do Pregoeiro em casos concretos
  • Interposição de recurso no pregão
    • Pressupostos para interposição de recursos
    • Momento da interposição
    • A Reabertura de Prazo Recursal
    • As conseqüências e responsabilidades pelo descumprimento de prazos – Acórdãos TCU
  • Pressupostos de Admissibilidade do Recurso à luz da jurisprudência do TCU
  • Razões e Contra-razões, Efeitos dos Recursos no Pregão
    • Motivação do Relatório final dos recursos no Pregão e seus efeitos
    • Saneamento de dúvidas – Diligências no embasamento da decisão
    • As conseqüências do acolhimento das razões de recurso – Efeitos
  • Juízo de Admissibilidade – Posicionamento do TCU – Jurisprudência Comentada
    • As conseqüências do não acolhimento do recurso. Situações de reconsideração do Pregoeiro
    • Relatório Final do Pregoeiro – Manutenção ou Rejeição da Decisão
  • Concessão de vistas ao processo licitatório – Direito do Licitante – Posição do TCU
  • Desistência de Recurso
    • Procedimentos de Adjudicação
    • Diferenças do Pregão Presencial ou Eletrônico
  • Posicionamento do TCU sobre os temas:
    • Acolhimento e Não acolhimento de Recurso
    • Do descumprimento de prazos por parte do Pregoeiro – Acórdão TCU
    • Da avaliação das decisões do Condutor do Certame na condição de “homem médio”
  • Decisão da Autoridade Competente
  • Vias judiciais: mandado de segurança

Voltar