Gestão e Fiscalização de Contratos – Atuação Eficaz do Gestor e Fiscal de Contratos
O Procedimento no Processo Contratação e Fiscalização
Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados
e Recursos Administrativos
Instrutor: Cláudio Brandão de Oliveira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade Federal Fluminense; Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania; Expositor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro; – Expositor da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro; Expositor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor de livros sobre Direito Administrativo, Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação do Estado em juízo, entre outros.
Gestão e Fiscalização de Contratos – Atuação Eficaz do Gestor e Fiscal de Contratos
O Procedimento no Processo Contratação e Fiscalização
Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados
Carga Horária: 4 horas
Apresentação:
O Módulo V – Fiscalização de Contratos foi especialmente desenvolvido com o objetivo de melhor identificar, demonstrar e utilizar as práticas e necessidade rotineiras da adequada gestão e fiscalização dos contratos celebrados pela Administração, vindo a consagrar a importância do conhecimento das atribuições, competência e responsabilidades dos Agentes Públicos na execução do objeto com o seu efetivo recebimento ou prestação dos serviços com o aceite definitivo. Objetiva-se com isso a eficiente liquidação da despesa através da devida prestação de contas da utilização dos recursos públicos.
As responsabilidades imputadas pelo TCU aos Fiscais de Contratos e Ordenadores de Despesas pela má gestão, inércia ou omissão na fiscalização contratos ou instrumentos equivalentes evidenciou a necessidade da especialização dos servidores designados para o exercício da função, cujas atribuições requerem constantes cautelas na análise da execução ou recebimento do objeto objetivando a eficiência dos contratos firmados pela Administração.
Os pontos a serem elucidados neste especial Evento mostram-se relevantes por reunir os principais focos de dúvidas e polêmicas advindos da aplicabilidade na prática diária, possibilitando o conhecimento e utilização das melhores e mais eficazes ferramentas indicadoras de soluções para o eficiente gerenciamento e fiscalização que resultem na aferição adequada da execução de contratos em sua totalidade.
A designação, competência, responsabilidade e qualificação para o exercício da função de Gestor e/ou Fiscal de Contratos serão temas discutidos e estudados, observando-se determinações e posicionamentos firmados à luz da Jurisprudência do TCU sobre o tema.
Objetivo:
O dever de eficiência visa à maximização dos resultados em toda e qualquer intervenção do serviço público. O Evento tem como objetivo preparar os Agentes Públicos, gestores e/ou fiscais de contratos para o exercício da função dotando-os de conhecimento jurídico-prático imprescindíveis para a correta execução do objeto da contratação.
Tal prática não se encerra tão somente na figura dos servidores munidos dessas atribuições, mas também daqueles que direta ou indiretamente contribuem com informações ou exercem atividade em etapas do cronograma de execução, evidenciando a importância da participação desses Agentes na efetiva contratação.
Público Alvo:
Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e Comissões de Recebimento, Assessores Jurídicos Controles Internos e Ordenadores de despesas, Engenheiros, Administradores e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com a contratação pública cujas atribuições envolvem responsabilidade dos atos.
Benefícios:
Estudo de casos concretos de cada tópico estudado.
Acesso a Acórdãos do TCU e STJ sobre a matéria.
Obtenção de CD-ROM com extenso material didático contendo, Editais, Contratos, Relatório de Fiscalização, Relatório de Liquidação de Despesas, etc..
Conteúdo Programático:
Gestão e Fiscalização de Contratos – Penalidades na Administração Pública
A Responsabilidade pela Apuração de Responsabilidade por Descumprimento Contratual
O Caráter Discricionário ou Obrigatório
A Responsabilidade do Agente Público
Recursos nas Licitações
Carga Horária: 4 horas
Apresentação:
Os recursos administrativos, enquanto concernentes à autotutela administrativa, são alvo do princípio da pluralidade de instâncias, segundo o qual é permitido à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Nesse diapasão, há o entendimento da Suprema Corte, verbis: Súmula 346. “(…) a administração pode declarar nulidade de seus próprios atos” e Súmula 473. “(…) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O evento foi idealizado em reconhecimento à importância da preparação dos profissionais que operam o direito aliada à extensa responsabilidade na tomada de decisão diante das respostas a esclarecimentos que implicam em republicação de edital, impugnações que uma vez não acolhida ensejam vícios de ilegalidade, interposição de recursos e suas conseqüências quanto à recusa e aceitação diante da na tomada de decisão quanto à recusa e aceitação e, posteriores representações nas esferas administrativas e no âmbito dos Tribunais de Contas, finalizando nas esferas judiciais.
Os aspectos práticos da elaboração de Esclarecimentos, Respostas a Questionamentos, Relatório dos Pregoeiros relacionados a Recursos interpostos, emissão de Parecer pela Assessoria Jurídica embasando a Decisão por parte da Autoridade Competente serão tratados de forma objetiva, obedecendo aos mais recentes posicionamentos dos Tribunais de Contas de forma a capacitar os Agentes Públicos na condução dos procedimentos e tomada de decisões com segurança de forma que resultem nas contratações mais eficientes para a Administração.
Objetivos:
Público Alvo:
Pregoeiros, Membros de Equipe de Apoio, Advogados e Assessores Jurídicos, Procuradores, Ordenadores de Despesas, Administradores Públicos e demais servidores que atuam direta e indiretamente com o processo de contratação pública.
Conteúdo Programático:
Os direitos e deveres do licitante. Situações de perda do direito de petição do licitante no pregão. A aplicabilidade do princípio da autotutela.