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Prática na Elaboração do Termo de Referência e as Regras dos Editais nas Licitações Públicas

Em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2008 e a LC 123/06.

Local: Rio de Janeiro – RJ (à confirmar)

Data: 04 a 06 de outubro de 2010

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

Preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e licitantes, na elaboração dos termos de referência e editais, familiarizando-os com as alterações sofridas nas licitações em virtude da edição da Instrução Normativa nº 02/2008, bem como dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), dos Decretos nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial) e 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo:

Profissionais de empresas privadas envolvidos em certames licitatórios, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação com o Setor Público.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I

As Regras Essenciais das Compras e Contratações:

- A Lei 8.666/93: os princípios basilares;

- As vedações a serem observadas;

- A Descrição Correta dos Bens

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas:

- O princípio da padronização;

- Requisitos Essenciais: a especificação do bem; indicação de marcas; condições de armanzenamento.

- Considerações acerca da especificação dos bens:

  • - a proposta mais vantajosa;
  • - requisitos mínimos e suficientes;
  • - Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros.
  • - a questão qualitativa: permissões e proibições;

–         – as Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;

–         – o direcionamento;

–         – a subdivisão em itens (o parcelamento do objeto)

- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações

- A análise de amostras

-          – possibilidade;

-          – disciplina;

-          – métodos,

-          – custos

- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações.

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia

- O Projeto Básico;

- O Projeto Executivo;

–         Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas

MÓDULO II

O TERMO DE REFERÊNCIA E OS PREGÕES

- A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005;

- Exigências nos Pregões Presenciais;

–         Exigências nos Pregões Eletrônicos;

MÓDULO III

O PROJETO BÁSICO E O TERMO DE REFERÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A ISTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008

- Os elementos essenciais

- As vedações quanto às especificações

- O Acordo de Níveis de Serviço

-          As exigências dos instrumentos convocatórios

-          As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios

MÓDULO IV

- OS EDITAIS DE LICITAÇÃO

– Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios

- OS EDITAIS DA MODALIDADE PREGÃO

- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000;

- Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

MÓDULO V

A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007

- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

- Os Benefícios da Lei Complementar

- O prazo para a regularização da documentação fiscal;

- O critério de desempate;

- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’s e EPP’s

- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07

- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;

- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;

- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar.

- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’s e EPP’s.

MÓDULO VI

AULA PRÁTICA:

- Análise de Termos de Referências;

- Elaboração e Construção de Termos de Referências;

- Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;

- Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos

- Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços.

Palestrante:

Fernanda Babini

Mestranda em Resolução de Conflitos e Mediação, pela Universidad de León, Espanha, Formação: Pós-graduação em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduação em Administração de Empresas, Matemática e Ed. Artística.. Profissional da área de Licitação, com 18 anos de atuação em Órgão da Administração Pública Federal. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Pregoeira, por vários anos. Assessora de Licitações, responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança no Órgão Federal a que pertence. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos-2008.

Investimento:

R$ 1.850,00

Incluindo Apostila, livro de legislação básica reunida, material de apoio (pasta, bloco, estojo com caneta marca-texto e lápis),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Material Incluso:

Comporá o material técnico:

  • Apostila específica que engloba o conteúdo da exposição do professor, de acordo com o programa.
  • Livro de legislação atualizada

Comporá o material de apoio:

  • Pasta, estojo, bloco, caneta com marca texto, lápis e certificado de participação.

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.