Local: Rio de Janeiro – RJ – Hotel Windsor Flórida

Data: 10 e 11 de novembro de 2011

Carga Horária: 16 horas

Objetivo:

Preparar os Membros de Comissões Permanentes de Licitações, Pregoeiros e todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e empresas privadas, para a elaboração, análise e julgamento das licitações para a contratação de Serviços Terceirizados, bem como a elaboração das Planilhas de Custos dos Serviços Terceirizados, com todos os elementos que as integram, em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2008, alterada pelas Instruções Normativas nº 03/2009, 04/2009 e 05/2009 e Portaria nº 07/2011 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, bem como das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo:

Profissionais de empresas privadas envolvidos em certames licitatórios, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação de serviços com o Setor Público.

METODOLOGIA:

Local: Rio de Janeiro – RJ (à confirmar)

Data: 27 a 29 de junho de 2011

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

Preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e licitantes, na elaboração dos termos de referência e editais, familiarizando-os com as alterações sofridas nas licitações em virtude da edição da Instrução Normativa nº 02/2008, bem como dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), recentemente alterada pela Lei nº 12.349/2010, Lei nº 10.520/2002 (dos Pregões), dos Decretos nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial) e 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo:

Profissionais de empresas privadas envolvidos em certames licitatórios, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação com o Setor Público.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I

As Regras Essenciais das Compras e Contratações:

- A Lei 8.666/93: os princípios basilares;

- As vedações a serem observadas;

- A Descrição Correta dos Bens

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas:

- O princípio da padronização;

- Requisitos Essenciais: a especificação do bem; indicação de marcas; condições de armanzenamento.

- Considerações acerca da especificação dos bens:

• a proposta mais vantajosa;
• requisitos mínimos e suficientes;
• Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros.
• a questão qualitativa: permissões e proibições;

–         – as Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;

–         – o direcionamento;

–         – a subdivisão em itens (o parcelamento do objeto)

- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações

- A análise de amostras

-          – possibilidade;

-          – disciplina;

-          – métodos,

-          – custos

- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações.

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia

- O Projeto Básico;

- O Projeto Executivo;

–         Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas

MÓDULO II

O TERMO DE REFERÊNCIA E OS PREGÕES

- A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005;

- Exigências nos Pregões Presenciais;

–         Exigências nos Pregões Eletrônicos;

MÓDULO III

O PROJETO BÁSICO E O TERMO DE REFERÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A ISTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008

- Os elementos essenciais

- As vedações quanto às especificações

- O Acordo de Níveis de Serviço

-          As exigências dos instrumentos convocatórios

-          As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios

MÓDULO IV

- OS EDITAIS DE LICITAÇÃO

– Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios

- OS EDITAIS DA MODALIDADE PREGÃO

- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000;

- Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

MÓDULO V

A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007

- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

- Os Benefícios da Lei Complementar

- O prazo para a regularização da documentação fiscal;

- O critério de desempate;

- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’s e EPP’s

- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07

- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;

- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;

- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar.

- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’s e EPP’s.

MÓDULO VI

AULA PRÁTICA:

- Análise de Termos de Referências;

- Elaboração e Construção de Termos de Referências;

- Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;

- Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos

- Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços.

Palestrante:

Fernanda Babini

Mestranda em Resolução de Conflitos e Mediação, pela Universidad de León, Espanha, Formação: Pós-graduação em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduação em Administração de Empresas, Matemática e Ed. Artística.. Profissional da área de Licitação, com 18 anos de atuação em Órgão da Administração Pública Federal. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Pregoeira, por vários anos. Assessora de Licitações, responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança no Órgão Federal a que pertence. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos-2008.

Investimento:

R$ 1.850,00

Incluindo Apostila, livro de legislação básica reunida, material de apoio (pasta, bloco, estojo com caneta marca-texto e lápis),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

Vagas limitadas!

Material Incluso:

Comporá o material técnico:

• Apostila específica que engloba o conteúdo da exposição do professor, de acordo com o programa.
• Livro de legislação atualizada

Comporá o material de apoio:

• Pasta, estojo, bloco, caneta com marca texto, lápis e certificado de participação.

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

INSCREVA-SE JÁ!

Local: Rio de Janeiro – RJ (à confirmar)

Data: 04 a 06 de outubro de 2010

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

Preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e licitantes, na elaboração dos termos de referência e editais, familiarizando-os com as alterações sofridas nas licitações em virtude da edição da Instrução Normativa nº 02/2008, bem como dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), dos Decretos nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial) e 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo:

Profissionais de empresas privadas envolvidos em certames licitatórios, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação com o Setor Público.

Conteúdo Programático:

MÓDULO I

As Regras Essenciais das Compras e Contratações:

- A Lei 8.666/93: os princípios basilares;

- As vedações a serem observadas;

- A Descrição Correta dos Bens

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Compras Públicas:

- O princípio da padronização;

- Requisitos Essenciais: a especificação do bem; indicação de marcas; condições de armanzenamento.

- Considerações acerca da especificação dos bens:

• - a proposta mais vantajosa;
• - requisitos mínimos e suficientes;
• - Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros.
• - a questão qualitativa: permissões e proibições;

–         – as Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas;

–         – o direcionamento;

–         – a subdivisão em itens (o parcelamento do objeto)

- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações

- A análise de amostras

-          – possibilidade;

-          – disciplina;

-          – métodos,

-          – custos

- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações.

- Exigências da Lei 8.666/93, para a Definição do Objeto nas Obras Públicas e os Serviços de Engenharia

- O Projeto Básico;

- O Projeto Executivo;

–         Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas

MÓDULO II

O TERMO DE REFERÊNCIA E OS PREGÕES

- A definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005;

- Exigências nos Pregões Presenciais;

–         Exigências nos Pregões Eletrônicos;

MÓDULO III

O PROJETO BÁSICO E O TERMO DE REFERÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A ISTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008

- Os elementos essenciais

- As vedações quanto às especificações

- O Acordo de Níveis de Serviço

-          As exigências dos instrumentos convocatórios

-          As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios

MÓDULO IV

- OS EDITAIS DE LICITAÇÃO

– Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios

- OS EDITAIS DA MODALIDADE PREGÃO

- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000;

- Exigências editalícias nos Pregões Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras.

MÓDULO V

A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007

- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

- A Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

- Os Benefícios da Lei Complementar

- O prazo para a regularização da documentação fiscal;

- O critério de desempate;

- As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’s e EPP’s

- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07

- Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as exigências do instrumento convocatório, após a edição da Lei Complementar;

- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007;

- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar.

- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’s e EPP’s.

MÓDULO VI

AULA PRÁTICA:

- Análise de Termos de Referências;

- Elaboração e Construção de Termos de Referências;

- Pontos positivos e pontos negativos dos Termos de Referência;

- Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos

- Conjunção de Termo de Referência e Atas de Registro de Preços.

Palestrante:

Fernanda Babini

Mestranda em Resolução de Conflitos e Mediação, pela Universidad de León, Espanha, Formação: Pós-graduação em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduação em Administração de Empresas, Matemática e Ed. Artística.. Profissional da área de Licitação, com 18 anos de atuação em Órgão da Administração Pública Federal. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Pregoeira, por vários anos. Assessora de Licitações, responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança no Órgão Federal a que pertence. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos-2008.

Investimento:

R$ 1.850,00

Incluindo Apostila, livro de legislação básica reunida, material de apoio (pasta, bloco, estojo com caneta marca-texto e lápis),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Material Incluso:

Comporá o material técnico:

• Apostila específica que engloba o conteúdo da exposição do professor, de acordo com o programa.
• Livro de legislação atualizada

Comporá o material de apoio:

• Pasta, estojo, bloco, caneta com marca texto, lápis e certificado de participação.

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Solicite um orçamento sem compromisso que estaremos encaminhando uma proposta de acordo com a necessidade de cada órgão.

A Invento Treinamento irá surpreender as suas expectativas.

Mais informações entrar em contato pelo e-mail: cursos@inventotreinamento.com.br ou pelo telefone (21) 2611-5804

Aspectos Jurídicos e Práticos à Luz da Jurisprudência dos Tribunais de Contas.

Local: Hotel Windsor Plaza – Av. Princesa Isabel, 263, Copacabana – Rio de Janeiro – RJ – Telefone: (21) 2195-5500

Data: 26 a 28 de julho

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

As recentes normas implementadas no âmbito da União, Estados e Municípios consolidaram as imensas  vantagens da utilização do pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica. A publicação da LC 123 e Decretos regulamentadores e, ainda, as Instruções Normativas n° 02  e 03 do Governo Federal evidenciam práticas procedimentais inovadoras capazes de resultar em benefícios para a Administração desde que sua adoção ocorra da forma devida, alcançando-se efetivamente o objetivo da norma.

As inovações das normas aliada à necessidade da eficiente aplicabilidade obrigam à constante capacitação e aperfeiçoamento dos agentes que atuam nas diversas fases do pregão, reconhecendo-se como evidente o embasamento das decisões através de doutrinas, pareceres e jurisprudência sobre a matéria. , tornando-se primordial a qualificação e preparação dos profissionais e unidades administrativas que atuam direta ou indiretamente nas diversas fases do procedimento, em especial, os Órgãos Requisitantes, Seção de Compras, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, Assessoria Jurídica, Controle Interno, Secretaria de Administração, Seção de Contratos.

O Evento de Capacitação e Especialização de Pregoeiros Pregão Presencial e Eletrônico, LC 123, SRP e Obras e Serviços de Engenharia por Pregão tem o por objetivo especializar o participante através a prática na adoção da modalidade em toda sua extensão, tendo como enfoques principais o acompanhamento da de vídeo de uma Sessão Pública em que será possível a visualização de cada fase do pregão presencial, apresentando-se na seqüência um simulado da sessão do pregão eletrônico na sua íntegra com demonstração dos problemas e soluções decorrentes da sessão virtual.

O Evento abordará na continuidade as peculiaridades da LC 123 e as dificuldades na sua aplicabilidade considerando a participação indevida de empresas no pregão, com fruição de direitos sem que se encontre na condição de usufruir dos benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte, situação esta passível de recursos e representações no pregão.

Na Sequência será apresentada as particularidades do Sistema de Registro de Preços, as vantagens e desvantagens da utilização, demonstrando-se os pontos polêmicos que assolam a aplicabilidade da ferramenta nas unidades administrativas, especialmente, no que tange à adoção das Adesões.

Finalizando, o Evento terá enfoque especial nas inovações decorrentes da utilização, na prática, de pregão para obras e serviços de engenharia. O tema será abordado de forma objetiva, discorrendo de forma minuciosa as dificuldades impostas e as vantagens da utilização do pregão para licitações desta natureza, abordando a flexibilização da doutrina e jurisprudência sobre a matéria considerando a observação da aplicabilidade na prática, bem como as cautelas necessárias para a correta utilização da modalidade.

Público-Alvo:

Pregoeiros, Equipes de Apoio, Assessores Jurídicos, Secretários e demais servidores da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, cujas atividades estejam relacionadas com Licitações e Contratos e que atuam, direta e indiretamente, nas diversas fases do certame.

Benefícios aos Participantes

. Obtenção de CD-ROM com o curso completo contendo modelo de edital, atas, recursos, impugnação acolhida e não acolhida, recurso intempestivo, modelos de especificação de material de difícil aquisição, doutrinas e pareceres, decisões de tribunais.

. Orientação teórica e prática com apresentação de casos e elucidação de pontos controvertidos.

. Certificado de Capacitação e Especialização de Pregoeiros para atuação na função.

Conteúdo Programático:

1° e 2° Dias – Instrutora: Prof. Valéria Cordeiro

Pós Graduada em Direito da Administração Pública na Universidade Federal Fluminense. Consultora e Professora Palestrante em eventos realizados para ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, FESP – Fundação Escola de Serviço Público, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Professora da Fundação Escola do Ministério Público da Paraíba, Professora do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Controladoria em Serviços Públicos da UNIFOA – Especialidade Técnica – Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Pública. Atuação na Assessoria Técnica de Licitações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desde 1996. Presidente da Comissão Permanente de Licitação desde 1999 e Pregoeira desde 2001. Reconhecida nacionalmente pelo sucesso em mais de 1000 Pregões realizados com êxito e por formar mais de 4.000 Pregoeiros. Premiada no II Congresso Brasileiro de Pregoeiros em 2007. Autora do Livro Formação e Capacitação de Pregoeiros – Pregão Presencial e Eletrônico – Teoria e Prática Eficazes – Ed. Negócios Públicos – Coleção 10 anos de Pregão – 2008 e Autora do Manual Prático de Licitações – Pregão Presencial e Eletrônico – 2007 – Edição Especial.

Módulo I – PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO – A Eficiência na Aplicabilidade

1. As peculiaridades do Pregão Presencial e Eletrônico e SRP

• Cabimento e Vedações – A escolha da forma adequada de acordo com as características da contratação
• A obrigatoriedade da adoção do pregão, preferencialmente eletrônico. As justificativas para a não adoção
• As exigências contidas no Decreto 5.504/05 – A melhor prática da utilização dos Recursos da União
• As dificuldades na adoção do pregão para a área de engenharia e informática – Posicionamento do TCU
• A Escolha da adoção do SRP – Aplicabilidade – Características

2. Fase Interna

A Importância da boa prática para o sucesso do procedimento

• Preparando a licitação com segurança – Exigências a serem observadas – Lote ou Item? Obrigatoriedade de Contrato ou substituição por Termo de Garantia? Exigência de Amostra? Necessidade de Vistoria Obrigatória?
• A importância do Termo de Referência eficiente para o sucesso do pregão. Quem elabora ou auxilia?
• As Estimativas de Preços e suas peculiaridades na tomada de decisão – Exequibilidade e Inexequibilidade
• As cautelas com as novas regras da LC 123 – Exigências necessárias e restritivas
• O Pregoeiro – A diferença de atuação na forma Presencial e Eletrônica
• A autoridade competente. Responsabilidades

2.1 A Elaboração do Ato Convocatório do Pregão

• O Edital do Pregão
• Estrutura do Edital
• O Edital – As diferenças em relação ao Edital de SRP – Peculiaridades
• Escolha da modalidade de licitação
• Escolha do tipo de licitação
• Fatores específicos ao tipo de licitação
• Definição das cláusulas básicas do ato convocatório

3. Fase Externa do Pregão – Pregão Presencial – Passo a Passo

1° Passo

• Publicidade e Impugnação ao Edital – Alterações no ato convocatório – Efeitos – Prazos – Acórdão TCU
• A impugnação respondida pelo Pregoeiro deve ser encaminhada a Autoridade Competente?

2° Passo

• A Sessão Pública no Pregão Presencial – Roteiro de Execução – O sucesso na condução do pregão
• As regras de participação e preferência para as pequenas empresas – Momento e formas de Comprovação
• Como proceder em caso de denúncia relativa à perda da condição de usufruir os direitos conferidos as pequenas empresas
• O Credenciamento
• O cumprimento aos requisitos de habilitação – Consequências do Descumprimento

3° Passo – Avaliação do atendimento ao Edital e Etapa de Lances

• Análise e Aceitabilidade das propostas – O Dever das Diligências – Acórdãos do TCU – Regras contidas na IN 02
• Inexequibilidade dos preços em relação ao estimado pela Administração e o mercado
• Desistência da proposta – Possibilidade ou Impossibilidade? – Momento – Estudo de Casos
• Julgamento das propostas – Critérios – Posicionamento do TCU
• Etapa de Lances Verbais – Disciplinamento das regras pertinentes a tempo e valores – Cautelas
• Da Aceitabilidade da Proposta
• Da suspensão da sessão para análise das Amostras, quando exigida
• Negociação – Análise dos Preços Finais em relação ao Valor Estimado

4° Passo – Análise das Condições de Habilitação das Empresas Primeiras Colocadas

• Habilitação e Inabilitação – Documentação Exigível e Restritiva –
• Consequências da Inabilitação – Convocação dos remanescentes – Cautelas com as Pequenas Empresas
• Dos Prazos conferidos às Pequenas Empresas decorrentes da LC n° 123 para a regularização fiscal
• Da possibilidade de repregoar no Pregão Presencial.

5° Passo – Dos Recursos

• Recursos administrativos – Momento – Motivação – Admissibilidade – Desistência – Julgamento
• Da contagem dos prazos
• Do Relatório do Pregoeiro
• Da Possibilidade de Alteração da Decisão do Pregoeiro e Retorno de Fases
• Os Procedimentos para Alteração de Fases

6° Passo – Da Adjudicação e Homologação – Anulação e Revogação

• Da Adjudicação e Homologação
• Da Anulação e Revogação – O cumprimento dos prazos legais
• Casos de Cancelamento do Pregão – Quando ocorre?

7° Passo – Da Convocação para a Assinatura do Contrato ou Instrumento Equivalente

• Dos Prazos
• Da Recusa em assinar o contrato ou retirar instrumento equivalente
• Da Revogação da Homologação pela Autoridade Competente
• Da Convocação das remanescentes
• Da Convocação de Nova Sessão com vistas ao Retorno de Fases pelo Pregoeiro
• Da Possibilidade de convocação de Pequenas Empresas a usufruir os direitos conferidos pela LC 123
• Da Impossibilidade de Convocação dos Remanescentes pelo Descumprimento do Contrato ou da Ata do SRP

8° Passo – Da Apuração de Responsabilidade de Licitantes e Contratados

• Do Descumprimento por parte de Licitantes e Contratados
• Da Apuração de Responsabilidade de Licitantes ou Contratados – Faculdade ou Obrigatoriedade?
• Das sanções administrativas – os limites de incidência das sanções previstas na lei nº 10.520/02
• As Sanções Administrativas aplicáveis a Contratados – A Polêmica questão da aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93 ao Pregão
• Os Prejuízos decorrentes da Desistência da Proposta, da Recusa da Contratação e Rescisão Contratual
• A Função do Fiscal do Contrato na aferição do cumprimento das obrigações
• A Responsabilidade dos Agentes Públicos na Apuração da Responsabilidade

4 – Demonstração de problemas e soluções de ordem prática à Luz da Jurisprudência do TCU, abordando os seguintes pontos:

4.1 Quanto à participação da empresa no certame – As diligências necessárias

4.2 Quanto à participação da Fase de Lances

• A necessária análise e aceitabilidade do objeto antes da classificação.
• As possíveis diligências a serem realizadas. Quais os agentes são convocados para auxílio ao Pregoeiro? Há possibilidade de condução da sessão sema devida assistência ao condutor do certame?
• As regras de classificação e desclassificação de propostas. As diferenças do Pregão Presencial e Eletrônico. Quais os efeitos e consequências?
• A readequação da planilha de composição de preços, quando for o caso. Critérios; Momento; Análise
• Responsabilidade solidária da Equipe Técnica – Acórdão TCU.

4.3 Habilitação

• Efeitos e consequência da Inabilitação – Convocação dos remanescentes;
• Possibilidade de convocação de microempresa / empresa de pequeno porte em razão da inabilitação da primeira colocada.
• Concessão do prazo às ME/EPP para regularidade fiscal. Como proceder?

4.4 Recursos

• O momento – Tempestividade; Do motivo e da motivação;
• Os Acórdãos do TCU sobre o Tema – A Cautela do Pregoeiro
• A possibilidade de vistas aos autos; a desnecessidade de apresentação de memoriais fundamentados.
• O relatório do Pregoeiro e Decisão do Pregoeiro
• A participação de empresas com mesmo CNPJ – Cautela
• O caos da constatação de sócios com grau de parentesco e endereços iguais pode ensejar fraudes e provocar recursos

4.5 Da Adjudicação e Homologação

• Competência – Pregoeiro e Autoridade Competente

4.6. Convocação para assinatura do Contrato

• Quais os procedimentos quando da recusa da assinatura do contrato?
• Quais as consequências da não assinatura do contrato?
• Quais as diferenças existentes entre a Ata de SRP e o Contrato?
• Quais as dificuldades encontradas na execução da Ata do Sistema de Registro de Preços

5. Pregão Eletrônico

• As peculiaridades da forma eletrônica – A eficiência na condução da sessão pública
• As inovações do Decreto 5.450/05
• Possibilidade de adoção para Serviços de Engenharia
• Pregoeiro – Equipe de Apoio – Órgão Requisitante – Atribuições e responsabilidades
• Credenciamento – Senhas – Responsabilidades
• Fase de julgamento – Análise da Aceitabilidade – Diligências
• Etapa competitiva Lances e Negociação no sistema eletrônico
• Da aceitabilidade dos Preços Finais – Diligências e consequências da não aceitabilidade
• Da habilitação e Inabilitação – Procedimentos passo a passo via sistema eletrônico
• Consequências da inabilitação do autor da proposta de menor preço – Penalidades – Convocação dos
  remanescentes
• Dos recursos motivados por meio eletrônico – Da Admissibilidade – Da desistência
• Da adjudicação e homologação – Competência
• Da Desconexão com o sistema provedor
• Da Contratação

Demonstração do Pregão Passo a Passo nos Provedores Comprasnet e/ou Banco do Brasil.

Apresentação de Simulado, quando o participante terá oportunidade de acompanhar a tela do Fornecedor e do Pregoeiro, visualizando o passo a passo de um procedimento licitatório, em suas diversas etapas como, análise e classificação das propostas, etapa de lances, negociação, habilitação, recursos até a conclusão com a adjudicação e homologação do certame.

Questões práticas a serem abordadas:

• Quais as inovações promovidas no sistema eletrônico?
• Como proceder no caso de solicitação de retirada de preços por equivoco antes da etapa de lances?
• Como proceder para evitar que empresas suspensas e impedidas de licitar participem da licitação?
• Quais as possibilidades de recusa de preços pelo Pregoeiro, no caso de erro na cotação do material antes da fase de lances?
• Quais as conseqüências pela participação indevida no certame?
• Como são encaminhadas as planilhas de composição, quando exigidas no edital?
• Há possibilidade de vistas das planilhas para análise dos preços pelos licitantes? Como proceder no encaminhamento?
• Como proceder no caso de oferta de lance inexeqüível?
• Em que momento solicitar amostra? Quais os cuidados e consequências da reprovação da amostra?
• Como proceder para evitar recursos caso o pedido de vistas aos autos constituir motivação da intenção de
  recorrer?

Questões relacionadas à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 na prática

• Como identificar e promover a realização de licitações restritas exclusivamente para as ME/EPP?
• Como proceder no caso de encaminhamento de envelopes via postal? Qual o disciplinamento vem se mostrando ideal para evitar recursos?
• Há diferença procedimental entre o Pregão Presencial e Pregão Eletrônico e Lei nº 8.666/93 na adoção do critério de preferência ? Quais pontos devem ser avaliados com vistas à contratação segura? Em quais situações há o retorno de fase?
• Como e quando deverá ser exigida e comprovada a condição da empresa ser microempresa e empresa de pequeno porte?
• Pode haver contestação? Em que momento? Qual documento apresentar? Cabe diligência? Como fica a questão da declaração falsa de cumprimento dos requisitos de habilitação?
• Como proceder nos casos de inabilitação da ME/EPP com vistas à apuração de responsabilidade
  Fraudes no Pregão

• Os casos de indícios de fraude que conduzem à anulação do certame e apuração de responsabilidade
• As denúncias de software robot e a orientação do Serpro.
• A utilização indevida do direito conferido pela LC 123. As denúncias – Os recursos – Como proceder?
• Acórdão do TCU suspensão do contrato, averiguação da condição da empresa pela utilização indevida dos benefícios conferidos pelo empate ficto.
• O posicionamento do TCU para situações em que são evidenciados sócios comuns, endereços, idênticos, grau de parentesco o que indicaria a situação de fraude
• Casos julgados pelo TCU que levam à Inidoneidade da empresa infratora

Sistema de Registro De Preços

• Vantagens e Desvantagens
• As Modalidades de Licitações Admissíveis
• A Ata de Registro de Preços
• A Questão do Contrato
• Majoração de preços
• Redução de preços
• O Reequilíbrio Econômico Financeiro
• O cancelamento do registro
• A Adesão (Carona)
• O passo a passo do Gerenciamento e Adesão Eficientes

3° Dia – Instrutor: Paulo Boselli

Professor e consultor de licitações. Formado em Construção Civil, pós-graduado em Direito Administrativo, em Auditoria Governamental e em Didática, autor dos livros “Como ter sucesso nas licitações”, “Simplificando as licitações – inclusive o pregão” e “Pregão – Capacitação para pregoeiros e licitantes”, foi empreiteiro de construção civil e também chefe de gabinete da Fundação para o Remédio Popular – FURP. Palestrante da Oficina de Engenharia no 4º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Há mais de vinte anos vem atuando como professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo – FATEC-SP (vinculada à UNESP), prestando assessoria de licitações para empresas privadas de diversos setores, e para várias entidades públicas, além de ministrar cursos, palestras e treinamentos, sempre sobre o tema licitações, por todo o País.

Investimento:

R$ 1.850,00
Incluindo Apostila, livro de legislação, Livro de  Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Local: Maceió – AL

Data: Nova data a confirmar

Carga Horária: 40 horas (8 horas por módulo)

Mais informações: http://admempauta.inventotreinamento.com.br

» Módulo I – Estimativa de Preços na Administração Pública à Luz da Jurisprudência do TCU

Instrutora: Valéria Cordeiro

Data: 02 de agosto de 2010

Saiba mais

» Módulo II – Boas Práticas na Condução do Pregão Presencial e Eletrônico, LC 123, SRP e Fraudes na Licitação

Instrutora: Valéria Cordeiro

Data: 03 de agosto de 2010

Saiba mais

» Módulo III – As Obras e Serviços de Engenharia e As Inovações das Contratações por Pregão | A Boa Prática da Condução – do Julgamento – da Contratação

Instrutor: Paulo Boselli

Data: 04 de agosto de 2010

Saiba mais

» Módulo IV – Elaboração de Termos de Referência, Editais, especificação de objetos e seus Anexos – Erros mais comuns, cláusulas impugnáveis, a visão do TCU – A Aquisição de Bens e Serviços Sustentáveis – IN 01 de 19.01.2010

Instrutor: Fabiano Andrade

Data: 05 de agosto de 2010

Saiba mais

» Módulo V – Gestão e Fiscalização de Contratos – Atuação Eficaz do Gestor e Fiscal de Contratos | O Procedimento no Processo Contratação e Fiscalização | Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados

Instrutor: Cláudio Brandão

Data: 06 de agosto de 2010

Saiba mais

Ao realizar 3 módulos, o aluno receberá um certificado de capacitação de Pregoeiro.

Investimento:

Tipo 01:  Preço do curso completo com os 05 módulos

R$ 2.390,00

Tipo 02:  Preço por módulo

R$ 950,00

Incluindo Apostila, Livro de Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta), CD, coffee-break, almoço e certificado de frequencia.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

A Invento Eventos & Treinamentos é cadastrada no SICAF

Para assegurar a sua participação e para colaborar com a viabilização dos eventos, realize as inscrições e confirme até 5 (cinco) dias antes da data de realização dos cursos, mediante nota de empenho ou comprovante de depósito.

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horário ou cancelar o curso de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa. A Invento reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Local: Windsor Flórida – Rua Ferreira Viana, 81 – Flamengo – Rio de Janeiro – RJ

Data: 24 e 25 de maio

Carga Horária: 16 horas

Objetivo:

Preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, Órgãos Públicos e empresas de engenharia, familarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência; com os principais vícios cometidos pelos Órgãos Públicos e pelos licitantes; com os privilégios concedidos às ME’s e EPP’s pela Lei Complementar nº 123/2006, dentre outros temas, sempre à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), do  Decreto nº 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União. O curso ainda enfatizará as licitações da modalidade Pregão Eletrônico, cada vez mais utilizado nas contratações de serviços da área de Engenharia, ensinando suas regras específicas, para que os profissionais tenham total domínio da modalidade, evitando que se vejam prejudicados por desconhecer suas peculiaridades.

Público-Alvo:

Profissionais de Engenharia e Arquitetura, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.

Conteúdo Programático:

Requisitos essenciais dos processos licitatórios para Serviços e Obras de Engenharia:

FASE INTERNA

• Caracterização da Obra;
• Previsão de Recursos Orçamentários;
• Projeto Básico;
• Projeto Executivo;
• Planilha de Custo;
• Memorial Descritivo;
• Justificativas das exigências de habilitação (qualificação técnica e econômico financeira);
• Aprovação dos projetos pela Autoridade Competente;
• Edital;
• Minuta do Contrato;

FASE EXTERNA

• Publicação e Prazos;
• Comissão de Licitação, Comissão Especial e Pregoeiro;
• Análise da Fase de Habilitação;
• Análise da Fase Comercial;
• Julgamento e Publicação;
• Recurso, Contra-Razões e Decisão da Autoridade Competente;
• Homologação.

Requisitos essenciais dos editais para Serviços e Obras de Engenharia:

• Modalidade e Tipo;
• Projeto Básico;
• Projeto Executivo;
• Planilha de Custo;
• Memorial Descritivo;
• Forma de execução;
• Regime de execução;
• Previsão de Garantias;
• Critérios de Julgamento;
• Minuta Contratual (contemplando todas as obrigações, regras para a contratação, sanções e outros);

Palestrante:

Fernanda Babini
Formação: Pós-graduação em Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público. Graduação em Administração de Empresas, Matemática e Ed. Artística.. Profissional da área de Licitação, com 19 anos de atuação em Órgão da Administração Pública Federal. Forte experiência na condução de negociações e liderança de equipes multifuncionais. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e Pregoeira, por vários anos. Assessora de Licitações, responsável pelo treinamento e direção da equipe de Pregoeiros, bem como pela implementação do Pregão Presencial e Eletrônico, implementação do Sistema de Registro de Preços, elaboração de editais nos mais variados segmentos, incluindo contratação de serviços terceirizados e obras de engenharia civil e pelo processamento de recursos e Mandados de Segurança no Órgão Federal a que pertence. Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006”, Editora Negócios Públicos-2008.

Investimento:

R$ 1.690,00
Incluindo Apostila, livro de legislação, Livro de  Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Data: PRORROGADO – data a ser definida

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

Preparar e aperfeiçoar pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes públicos que atuam no pregão, através da discussão de temas e pontos controvertidos que envolvem a tomada de decisão não só no certame como no processo de contratação por Pregão como um todo.

Público-Alvo:

Pregoeiros e Membros de Equipes de Apoio e CPL, Assessores Jurídicos, Procuradores, Advogados, Secretários, Servidores de Controle Interno e Externo, de Auditoria e de Compras, bem como todos os Agentes Públicos que atuam nos procedimentos de contratação da Administração Pública por Pregão.

Benefícios aos participantes:

• Obtenção de CD-ROM completo com a íntegra dos Acórdãos relacionados aos temas abordados. Conteúdo de Doutrina, Pareceres, Modelos de Atas, Editais, Penalidade, Impugnações, Recursos e Representações abrangendo o conteúdo programático.
• Análise de temas que envolvem situações polêmicas de difícil solução, associando aspectos jurídicos e questões práticas, com apresentação de casos e situações vivenciadas na prática.
• Acesso a processos licitatórios para acompanhamento do procedimento na íntegra, englobando a fase interna e externa do Pregão até a conclusão do certame, possibilitando o mais completo aprendizado.
• Interpretações e orientações sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei 123/2006 e Decreto 6.204/07).
• Abordagem de casos complexos com análise das soluções eficazes que permitirão melhores resultados à Administração.

Temas a serem Elucidados Objetivamente:

O Pregão e o combate do Formalismo, Diligências Obrigatórias, Estimativa de Preços, Inexequibilidade, SRP, LC 123, Engenharia, Recursos Eletrônicos e o Direito de Petição, Repactuação, Fiscalização de Contratos, Penalidades e Responsabilidade dos Agentes

Instrutores:

Prof. Edgar Guimarães
Advogado em Curitiba/PR; Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos; Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Autor do livro Controle das licitações públicas, Editora Dialética, 2002 e co-autor das obras “Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC n˚. 123/06” e “Registro de Preços: Aspectos práticos e jurídicos (Fórum, 2008)”.

Profª. Valéria Cordeiro
Pós Graduada em Direito da Administração Pública na Universidade Federal Fluminense. Consultora e Professora Palestrante em eventos realizados para ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, FESP – Fundação Escola de Serviço Público, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Professora da Fundação Escola do Ministério Público da Paraíba, Professora do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Controladoria em Serviços Públicos da UNIFOA – Especialidade Técnica – Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Pública. Atuação na Assessoria Técnica de Licitações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desde 1996. Presidente da Comissão Permanente de Licitação desde 1999 e Pregoeira desde 2001. Reconhecida nacionalmente pelo sucesso em mais de 1000 Pregões realizados com êxito e por formar mais de 4.000 Pregoeiros. Premiada no II Congresso Brasileiro de Pregoeiros em 2007. Autora do Livro Formação e Capacitação de Pregoeiros – Pregão Presencial e Eletrônico – Teoria e Prática Eficazes – Ed. Negócios Públicos – Coleção 10 anos de Pregão – 2008 e Autora do Manual Prático de Licitações – Pregão Presencial e Eletrônico – 2007 – Edição Especial.

Conteúdo Programático:

Os mais recentes Acórdãos e Posicionamento dos Tribunais às Questões Controvertidas

Prof. Valéria Cordeiro – Dias 17 e 18 de Maio

• As responsabilidades dos Agentes públicos na tomada de decisão. Casos concretos de multas aplicadas pela prática indevida nos certames. As ressalvas e determinações dos Tribunais de caráter preventivo. O conhecimento de jurisprudência para a segurança na tomada de decisão.
• A participação de matriz e filial em um mesmo certame. As diligências necessárias. A desclassificação indevida no sistema eletrônico. As diligências requeridas.
• O cabimento do Cancelamento, da Revogação e Anulação no pregão e demais modalidades? A Revogação sem declaração de vencedor. Como proceder na aplicabilidade do artigo 109, alínea c, da Lei 8666/93?
• É possível a exigência de laudos de institutos idôneos na aquisição de Cartucho? A melhor prática para a exigência de amostras atendendo aos critérios do TCU. O necessário acompanhamento dos testes. A defesa prévia. O Disciplinamento em atendimento aos Acórdãos do TCU e STJ.
• Até que momento pode haver convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação em caso de constatação de equivoco de especificação? E nos casos de Inexecução? A adoção subsidiária da Lei 8.666/93 ao pregão. Quando aplicar?
• Em que momento aferir os critérios de sustentabilidade ambiental no Pregão Presencial, Eletrônico e nas licitações nas modalidades da Lei 8.666/93 considerando a exigência de laudos técnicos e amostras?
• As Diligências e o Excesso de Formalismo. Os Limites da Diligência. As decisões com caráter disciplinador que implicam na decisão com segurança. Os Acórdãos das Cortes Fiscalizadoras e STJ.
• É possível a aceitação de proposta com duas marcas? Como deve o Pregoeiro proceder ao identificar tal situação na fase de análise das Propostas antes da abertura do item para lances e na fase da aceitação?
• As desclassificações indevidas combatidas pelos Tribunais. As determinações das Cortes Fiscalizadoras quanto à desclassificação no pregão eletrônico antes da fase de lances. As orientações do Tribunal acerca da melhor prática a ser adotada.
• Estimativa de Preços. As dificuldades nas aferições de preços praticados. Acórdãos orientativos acerca da melhor prática na aferição da pesquisa de mercado.
• Quando o parcelamento do objeto é necessário para a preservação da competitividade do certame? Quando preferir a licitação por lote? Análise de Decisão do TCU sobre a matéria.
• A definição de critérios de inexequibilidade. As multas e anulação de certames pela prática indevida. O reconhecimento do TCU acerca da ausência de critérios em Lei. A não aplicação de multa e isenção do Pregoeiro de responsabilidade em vista dessa lacuna.
• Planilha de Composição de Custos. Momento no pregão presencial e eletrônico. Diligências. Readequação. Ausência de Formalismo. A comprovação da exeqüibilidade.
• A identificação do licitante no sistema. Procedimento.
• O Sistema de Registro de Preços – Gerenciamento e Adesões (Carona Eficiente) – Acórdãos Disciplinadores sobre:
  • a Necessidade de Adoção do SRP como Eficácia das Contratações
  • a Formalização do Processo
  • a questão da disponibilidade orçamentária
  • a prática do registro de outros preços mesmo atingindo a demanda estimada
  • a assinatura da Ata e o vínculo obrigacional
  • a prática da Ata Contrato e suas peculiaridades
  • a prorrogação da Ata de SRP por mais de 12 meses
  • a concessão de reequilíbrio econômico – prática indevida – multa
  • o registro de vários fornecedores e a prática indevida do reequilíbrio
  • a inexecução da Ata e conseqüências
  • as situações de Prorrogação da Ata e o Restabelecimento dos Quantitativos
  • os casos de Reequilíbrio Econômico
  • as Alterações da Ata de SRP
  • as Adesões Deficientes, Proibidas e Permitidas
  • a Obrigatoriedade da Demonstração da Vantajosidade na Adesões
  • a obrigatoriedade da Pesquisa de Mercado
  • a Publicação da Ata, do Extrato de Contratações Decorrentes
  • a publicação trimestral dos preços praticados no mercado
  • as penalidades decorrentes
  • as penalidade aplicáveis por descumprimento nos casos de Adesão (Carona). Quem aplica, o Gerenciador ou o Órgão que aderiu?
• As obras e serviços de Engenharia por Pregão e os Acórdãos do TCU. A Realidade Prática e a Demonstração da Possibilidade da Adoção. O STJ e a realização de obras de engenharia simples por SRP.
• A exigência de Registro em Entidades Competentes (CRA, CREA, ANVISA, etc) nos certames de serviços de limpeza e conservação, vigilância e similares, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, locação de vaso de plantas, manutenção de aparelhos médicos e odontológicos, serviços de descupinização e dedetização e desratização e correlatos
• O TCU e a constitucionalidade dos benefícios conferidos pela LC 123 e Decreto 6.204/07 – Os direitos conferidos às micro e pequenas empresas inquestionáveis – A denúncia pela perda dos direitos. Como proceder?
• A obrigatoriedade da permissão do Órgão Licitador a interessado em acompanhar a entrega e execução do objeto. Mandado de Segurança.
• O posicionamento do TCU nos casos endereços idênticos e sócios comuns ou relação de parentesco o que poderá indicar a existência de fraude. Como proceder?
• As denúncias e indicação de fraude e o Poder de Polícia do Pregoeiro.
• A polêmica em torno da Recusa de Recursos no Pregão Presencial e Eletrônico. O posicionamento dos Tribunais. Os motivos meramente protelatórios. Os equívocos do sistema e o posicionamento do Pregoeiro. A alteração da decisão. A prática eficiente.
• A melhor interpretação do disciplinamento do Sicaf acerca da inclusão das punições no sistema Sicaf. As novas regras aos órgãos federais, estaduais e municipais na aplicação das punições do pregão e da lei n° 8666/93. A cautela necessária.
• As penalidades aplicáveis a licitantes e contratados e o posicionamento do TCU e STJ. A adoção subsidiária da Lei 8666/93 ao pregão. A obrigatoriedade da manifestação dos agentes responsáveis Pregoeiro e Fiscal do Objeto.
• O TCU e a constitucionalidade dos benefícios conferidos pela LC 123 e Decreto 6.204/07 – Os direitos conferidos às micro e pequenas empresas inquestionáveis -
• A aplicabilidade da LC 123 no Pregão e nas modalidades da Lei 8.666/93. As alterações substanciais.
• As fraudes e denúncias na utilização dos benefícios por empresa indevidamente. A perda dos direitos. O indício de má fé. A constatação de prática lesiva ao erário. Punição pelo Tribunal de Contas da União. Inidoneidade. A obrigatória diligência pelo Pregoeiro e Presidente da CPL determinada pelo TCU. Como proceder?
• Os casos de exigência de vistoria restritiva à competitividade. A exigência de engenheiro responsável técnico registrado no CREA para realização da vistoria. Acórdãos do TCU.
• A exigência de Registro em Entidades Competentes (CRA, CREA, ANVISA, etc) nos certames de serviços de limpeza e conservação, vigilância e similares, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, locação de vaso de plantas, manutenção de aparelhos médicos e odontológicos, serviços de descupinização e dedetização e desratização e correlatos.

Prof. Edgar Guimarães - Dia 19 de Maio

Questões a serem Elucidadas

• A polêmica em torno da adoção da correta contratação modalidade, tipo, forma, de licitar serviços de Publicidade, Advocatícios, Obras e Serviços de Engenharia (Construção e Reforma), Software, Cartucho e a exigência de Laudos?
• A Assessoria Jurídica e a responsabilidade do Parecer nos casos que envolvam posicionamento de caráter técnico. A Responsabilidade do Ordenador de Despesas.
• LC 123 – Os benefícios conferidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e os problemas enfrentados na Prorrogação do Contrato em decorrência da alteração de condição da empresa contratada. Como proceder se durante o decorrer do contrato a empresa não mais se encontra na condição de usufruir dos direitos conferidos pela LC 123? Pode ser concedida Repactuação visando contemplar a nova tributação da pequena empresa?
• A IN 01 e aplicabilidade das normas do INMETRO e ISO nº 14.000 no projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia e pregão como regra de classificação. As determinações do TCU acerca da exigência de ISO para fins de pontuação técnica.
• Como interpretar o regramento disposto na IN 01 quando somente uma marca atende aos critérios de sustentabilidade? A participação de diversas empresas no certame cotando a única marca que atenda aos critérios de sustentabilidade atende ao princípio da competitividade?
• A qualificação técnica no pregão. Os atestados de capacidade técnica e os limites de aceitabilidade em características, quantidades e prazos. A aceitabilidade dos atestados de capacidade técnica de serviços em andamento. Podem ser aceitos para fins de somatório?
• Nas licitações cujo objeto é fornecimento de bens, pode ser exigido atestado de capacidade técnica? Posicionamento do TCU
• A desclassificação disposta no artigo 48 § 3° e os Acórdãos do TCU quanto à aferição da inexequibilidade. As divergências de preços nas planilhas e o saneamento de dúvidas. O formalismo e os Acórdãos do TCU.
• O jogo de planilha? O que fazer para evitá-lo na análise dos preços para fins de classificação?
• Contratação de Serviços Comuns com entrega de bens usados como parte do pagamento.
• As alterações da Ata do SRP. Aplicação dos acréscimos e supressões na Ata e Contrato?
• O Reequilíbrio Econômico no SRP
• A Repactuação com novas regras. O Princípio da Anualidade. Acórdãos disciplinadores.
• O TCU e os Fiscais de Contrato – As responsabilidades – As Multas pela não aplicação de penalidades – A necessidade de abertura de procedimento apuratório pela inexecução – A necessidade de indicação de fiscal – A demonstração e reconhecimento da incapacidade de fiscalizar e a especialização necessária.
• Os Tribunais Fiscalizadores e STJ acerca das Penalidades Aplicáveis a Licitantes e Contratados – As punições da Lei 8666/93 e do Pregão – As diferenças das punições e a aplicação subsidiária da Lei 8666/93 ao Pregão. O impedimento de licitar e contratar e a suspensão. A posição do STJ e o TCU às representações contra abuso nas punições. O posicionamento quanto às multas exorbitantes.
• As penalidades aplicáveis a licitantes e contratados por descumprimento nos casos de Adesão (Carona). Quem aplica? O Órgão Gerenciador ou o Órgão que aderiu?
• Cominação de Multa. Pode haver aplicação de multa moratória e indenizatória em caso do não disciplinamento no ato convocatório? Qual a prescritividade para abertura de procedimento apuratório visando à reparação de prejuízos à Administração e cobrança de multa? Extinta a obrigação contratual pode ser aplicada punição da empresa infratora?

Investimento:

R$ 1.850,00
Incluindo Apostila, livro de legislação, Livro de  Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Data: PRORROGADO – data a ser definida

Carga Horária: 24 horas

Objetivo:

Capacitar os servidores a realizar o planejamento, previsão, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos ou privados, celebrados com outras entidades públicas e/ou privadas para a contratação de aquisição de bens e prestação de serviços;

Capacitar a todos os participantes para a execução dos contratos administrativos com qualidade, eficiência e eficácia;

Instrumentalizar os participantes a realizarem um gerenciamento e controle eficaz das contratações, enfocando os procedimentos por meio de uma abordagem prática;

Definir e orientar a execução das atividades de gestão de contratos.

Público-Alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Servidores da Área Financeira, Servidores que trabalham na área de Compras e todos aqueles que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático:

1 – Visão Sistêmica do processo de contratação na administração pública
1.1 A licitação como meio para chegar ao contrato administrativo
1.2 Licitação – conceito
1.3 Instrumento de planejamento
1.4 Princípios aplicados à licitação
1.5 Processo de contratação
1.6 Edital e contrato
2 – Panorama Geral do Contrato Administrativo
2.1 Normatização do contrato Administrativo
2.2 conceitos fundamentais
2.3 categorias
2.4 Características específicas.
2.6 Prerrogativas da Administração
2.6.1 Contornos das Prerrogativas conferidas à administração
2.7 Validade e Eficácia dos contratos Administrativos
2.8 Elementos essenciais e acessórios do contrato Administrativo
3 – Formalização dos contratos Administrativos
3.1. Noções Gerais
3.2. Instrumentos de Contratação
3.3. Cláusulas Essenciais
3.3.1. Cláusulas Vedadas
3.3.2. Cuidados específicos
3.4. Exame e Aprovação pela Assessoria Jurídica
3.5. Publicidade
3.6. Vigência
3.6.1. Possibilidades de Prorrogação
4 – Alterações no Contrato Administrativo
4.1 Alterações possíveis e limites à atuação administrativa
4.2 Fundamentos e motivação do ato administrativo que altera o contrato
4.3 A realização de modificações Unilaterais pela administração
4.4 Alteração por Acordo entre as partes
4.5 Rompimento dos limites
4.6 Acréscimo e supressão nos procedimentos
4.7 Aditivo e apostilamento
4.8 Parâmetros para alteração do objeto
4.9 Formalização das alterações contratuais
5 – A Fiscalização e o Gerenciamento do Contrato
5.1 Execução do contrato – noções gerais
5.2 Acompanhamento e fiscalização do contrato
5.3 A Gestão e Fiscalização do contrato
5.3.1 A figura do gestor e fiscal do Contrato Administrativo
5.3.2 Distribuição por Competências
5.3.3.  Perfil do Fiscal/Gestor do Contrato
5.3.4 Pré – Requisito Do Fiscal /Gestor
5.3.5 A função dos Fiscais e Gestores dos Contratos
5.3.6 Responsabilidade pela execução do Contrato
5.3.7 Assessoramento do Fiscal por terceiros
5.3.8 Documentos que podem ser elaborados, conforme procedimentos e Rotinas internas
5.3.9 Sugestões aos fiscais de contrato
5.3.10 Pagamento
5.3.11 Processo de Pagamento
5.4 O papel do preposto indicado pelo contratado
5.5 A importância do recebimento do objeto
5.5.1 Responsabilidade pelo recebimento de objeto incompatível com o contrato
5.5.2 Responsabilidade civil
5.5.3 Rejeição do Objeto
5.6 Rescisão contratual
5.6.1 Das causas autorizadoras de rescisão contratual
5.6.2 Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
5.6.3 do Procedimento de rescisão
5.6.4 Distinção entre rescisão e anulação do contrato
6 – Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato
6.1 Noções Gerais
6.2 Sanções Administrativas Imputáveis ao Contratado
6.3 Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas
6.4 Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
6.5 Recursos
6.6 Sanções aos Agentes Administrativos
6.7 Crimes e Tabela;
6.8 Pontos Polêmicos;
6.9 Exercício.
7 – Manutenção do equilíbrio econômico- Financeiro
7.1 Reajuste de Preços
7.2 Reequilíbrio econômico-financeiro
7.3 Repactuação Contratual
Acórdão n° 1.827 e 1.859/2008 – Plenário
8 – Contratos de Prestação de Serviços contínuos
8.1   Noções básicas sobre terceirização.
8.2   Conceitos jurídicos necessários para a aplicação da norma.
8.3   A súmula 331 do TST e a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas
8.4   Planejamento da Licitação: Finalidade e destinatários da IN 02/08. Regras gerais aplicáveis aos contratos de prestação de serviços.

Palestrante:

Elizabeth Pontes

Administradora pela UNIGRANRIO e Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF. Pós-graduada em Formação de Gerentes e Diretores pela  FGV, Pós-graduada em Altos Executivos pela COPEAD/UFRJ; Especialista em Governança corporativa pela PUC – RJ. Funcionária Pública licenciada, tendo exercido vários cargos de Gerência e de Controle. Especialista em Compras Governamentais. Consultora e Professora na área de Licitação e Contratos. Autora da Coletânea “Em Pauta” e Cartão de Referência – Licitação e Gestão de Contratos; Idealizadora e presidente da comissão científica dos eventos: Seminário dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional – SOFEP; Seminário Administração Pública em Pauta: Compras e Licitação; I Congresso Brasileiro de Fiscais e Gestores de contratos da Administração Pública.

Investimento:

R$ 1.790,00
Incluindo Apostila, livro de legislação, Livro de  Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Boas Práticas nas Licitações Sustentáveis

Local: Hotel Flórida – Rio de Janeiro – RJ

Data: 22 a 24 de março de 2010

Carga Horária: 24 horas

A qualidade da contratação espelha-se na especificação do objeto. Os resultados positivos das contratações resultam da condução da sessão pública com êxito decorrente da fase preparatória elaborada com eficiência.

A ausência de critérios bem delineados que reforcem as exigências que atenda às necessidades da Administração possibilita a participação indevida de empresas nas licitações, privilegiando a prática condenada da irresponsabilidade tornando os certames licitatórios uma aventura desastrosa para os cofres públicos.

O objetivo do Evento visa, especialmente, tratar os problemas que implicam em realizações de certames dificultosos, cuja conclusão não evidencie a devida certeza da execução eficaz.

As novas normas contidas na Instrução Normativa 01 do Governo Federal acerca dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal consolida procedimentos de boas práticas a serem implementadas com exigências de readequação do mercado.

Os resultados positivos nas contratações decorrem da condução com êxito. A dificuldade reside, inegavelmente, na elaboração de especificações de objeto com as características bem definidas, fundamentadas, especialmente formuladas, que permitam a Aquisição do Produto de Qualidade, incessantemente, requerida pela Administração.

Objetivo:

• Capacitar e Aperfeiçoar os Participantes na elaboração de especificações de objetos, através da especialização da mais adequada técnica de elaboração e quantificação de materiais e serviços, mediante abordagem ampla e aprofundada das melhores práticas de definição de objetos simples e complexos, adotando procedimentos requeridos pela Administração e adequação ao mercado.
• Consolidar prática consoante o disposto na Instrução Normativa 02 a 05 de 2009 e IN 01 de 2010 como instrumentos de Excelência nas aquisições e contratações procedendo a análise de casos concretos e exemplificação de soluções disponibilizando Modelo de Boas Práticas em Especificação de Objetos.
• Treinar o participante na elaboração de especificações através de aplicação de exercícios práticos, aperfeiçoando a didática e o aprendizado sobre os mais complexos objeto adquiridos pela Administração

Público-Alvo:

Órgãos Requisitantes, Sessão de Compras, Pregoeiros e Membros da Equipe de Apoio, Membros de Comissões de Licitação, Agentes Administrativos que atuam com a área de compras, Agentes de Controle Interno e Externo,  Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas, Órgãos Jurídicos,  Fornecedores, Prestadores de Serviço, Servidores das Prefeituras  Municipais, Servidores das Câmaras Legislativas,  Pequenas e Micro Empresas, Demais Profissionais que atuam direta ou indiretamente com o tema.

Benefícios:

Conhecimento das Técnicas de Elaboração de Especificação e Posicionamentos do TCU sobre o tema. Obtenção de CD contendo modelos de especificações de objetos, Editais, Termo de Referência, etc. Obtenção do Certificado de Participação.

Conteúdo Programático:

Palestra de abertura: As Licitações Sustentáveis e as Inovações da IN 01

• A finalidade das normas e o âmbito de sua aplicabilidade e sua utilização como modelo de gestão.
• A adoção da IN 01 nos convênios ou instrumentos congêneres e contratos de financiamento com recursos da União
• As normas da ABNT e INMETRO como força de Lei para os fins de cumprimento das exigências contidas nos Incisos I e II do artigo 5º da IN 01
• A formulação de exigências de natureza ambiental para obras de engenharia, bens e serviços e o princípio da competitividade.
• A adoção das normas do INMETRO e ISO nº 14.000 no projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia e pregão e aplicabilidade nas aquisições de materiais.

Regras Gerais de Licitação – Compreensão das Súmulas 177 e 222 do TCU

Entendimentos do TCU sobre os Temas:

A Justificativa Técnica como base para Indicação da Marca

Como adquirir objetos economicamente menos onerosos para a Administração sem que interfira na qualidade do produto?

Qual a responsabilidade do órgão estimador na adequação da especificação à prática de mercado?

Especificando Materiais

• O Termo comum pode ser compreendido como objeto de natureza simples?
  • O Catálogo de Materiais e Serviços Disponibilizados nos sites de Compras Governamentais – CATMAT e CATSERV – O Banco de Dados – Vantagens e Desvantagens

• Os cinco passos para Eficácia da Aquisição

a)     Planejar – Conhecer as Características Técnicas Básicas e Específicas que comporão o Objeto

b)     Coletar Dados – Registrar Conclusões das Ofertas de Mercado

c)     Analisar – Identificar diferenciais no mercado – Justificativas para escolha

d)     Adaptar – Adequação do Objetivo da Administração e Oferta de Mercado

e)      Melhorar – Fiscalização – Implementação de Planos de Melhorias – Monitoramento de Resultado

• Pontos Fundamentais para a Elaboração de Especificação do Objeto

a)     Identificação de Quantitativos – Unidade de medida que atenda à prática de mercado

b)     Cautela a indicação de parâmetros – Restrição à competitividade

c)     Adequação Técnica à necessidade

d)     Preservação da Competitividade. Economicidade

e)     Objeto – Exigências Legais – Rol Permissivo

f)       O Momento da Exigência de Laudos, Amostras, Catálogos, Certificações,  Vistoria  etc (Exigência Devidamente Fundamentada)

g)     Exigências Pertinentes – Os elementos imprescindíveis à Perfeita Descrição do Objeto

ü       Especificação do quantitativo, dimensões, variação de medidas, forma, cores, embalagens

• As Proibições Legais na Descrição do Objeto

a)     Indicação de marca – Como compatibilizar o artigo 15 com a IN 01

b)     Exigências de Vistoria – Justificativas Necessárias – IN 02

c)     Exigências Restritivas – Relação de Documentos inibidores da Competição

• Elementos Obrigatórios na Elaboração da Especificação

Condições de Entrega

Local de Entrega

A) Definição dos Prazos:

a)   Entrega

b)   Assistência Técnica

c)   Atendimento

d)   Atesto do material ou serviços

e)   Pagamento

Exercícios Práticos

• Especificação de Objetos – Identificação de Equívocos nas Descrições
• Análise de Objetos identificando as necessidades e exigências compatíveis com o mercado e exigências restritivas
• Elaboração de Especificações adotando a boa prática na descrição das exigências pertinentes que garantam a qualidade do produto a ser adquirido

Análise e Elaboração de Especificações de Objetos como exercício prático:

Caneta

Papel para Copiadora – Gramatura, Umidade, Alvura?,

Papel Higiênico – Exigência de Laudos Técnicos – Momento

Cadeira de Escritório – Espuma, Dimensões

Mesa (madeira, medidas, variações, acabamento, etc) – Contrato Principal e Acessório – Assistência Técnica – Prazos de atendimento, Manutenção de Peças de Reposição – Garantia

Ar Refrigerado

Gases (curativo) – Camadas, Dobras, Lisa, Hidrófila, Estéril, Acondicionamento…)

Enfoque da Avaliação:

a) A Aferição das falhas de especificação – Compatibilidade das Especificações

b) O conhecimento do objeto como fator essencial para a descrição de regras de edital

c) Identificação da necessidade do Órgão Requisitante

d) Identificação das ofertas de mercado, etc

e) Verificação de dados técnicos de marcas compatíveis – Delineando o Objeto Ideal

f) O acompanhamento de alterações de mercado – Pesquisa– Adequabilidade da Especificação

Perguntas a serem respondidas Prof. Valéria Cordeiro

a)     Como proceder em caso de constatação de equivoco de especificação que implique e/ou não implique em alteração da formulação da proposta, nos diversos  momentos : Da divulgação à Execução

b)     Pode haver alteração de marca ou modelo do produto na fase da entrega?

c)     Quais as justificativas permitidas para entrega de objeto (marca – modelo) divergente daquele vencedor do certame?

d)     Pode haver acompanhamento da entrega do objeto pelo Concorrente? Decisão Judicial

e)     Como o TCU vem interpretando a exigência de marcas específicas no edital?

f)      Como interpretar o artigo 2º da IN 01 quanto à indicação de marca?

g)     Como proceder nos casos em que o Órgão não possua corpo técnico para elaboração da especificação de objetos simples ou complexos, de engenharia, de informática, de saúde, de treinamento, etc?  Cabe a deflagração de licitação para contratação de empresa especializada em elaboração de Termo de Referência?

h)     É possível a exigência de laudos de institutos idôneos na aquisição de Cartucho ? Acórdão TCU

i)       Até que momento pode haver convocação dos demais licitantes na ordem de classificação em caso de constatação de equivoco de especificação?

Elaboração de Edital

Pontos Fundamentais nas Especificações de Serviços e Elaboração de Editais

• A Elaboração do Edital considerando a descrição detalhada do Serviço e Materiais nos Projetos Básicos e Termos de Referências
  • O entendimento e aplicabilidade do disposto nos artigos 5º  e 6º da IN 01 e as Regras de Edital
  • A definição de regras de execução e fiscalização que resultam na excelência da contratação
  • As características da contratação – Os elementos obrigatórios nas especificações de serviçosAs cláusulas essenciais e exorbitantes do edital e contrato
  • As cláusulas essenciais e exorbitantes do edital e contrato
  • A peculiaridade dos serviços terceirizados – serviços continuados

• Em que momento aferir os critérios de sustentabilidade ambiental instituídas pela IN 01 no Pregão Presencial, Eletrônico e nas licitações nas modalidades da Lei 8.666?93?

Palestrantes:

Dr. Claudio Brandão

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade Federal Fluminense; Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania; Expositor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro; – Expositor da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro; Expositor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor de livros sobre Direito Administrativo, Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação do Estado em juízo, entre outros.

Fernanda Babini

Graduada em Administração de Empresas e Matemática. Pós-graduanda na Universidade Gama Filho no curso Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.
Trabalha há 17 anos com Licitações Públicas. Assessora de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Presidente da Comissão Permanente de Cadastramento e da Comissão Permanente de Licitação por vários anos.
Autora do livro: “Elaboração de Editais de Pregão, Alterados pela Lei Complementar nº 123/2006” Ed. Negócios Públicos.

Valéria Cordeiro

Pós-Graduada em Direito da Administração Pública na Universidade Federal Fluminense – UFF, Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Pregoeira premiada no II Congresso Brasileiro de Pregoeiros em 2007. Reconhecida nacionalmente por formar mais de 4.000 Pregoeiros e pelo sucesso em mais de 1000 certames realizados com êxito; Instrutora com atuação em nível nacional. Professora da FESMIP – Fundação Escola do Ministério Público da Paraíba, Professora do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Controladoria em Serviços Públicos da UNIFOA – Especialidade Técnica – Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Pública. Atuação na Assessoria Técnica de Licitações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Pregoeira desde 2001 e Presidente da Comissão Permanente de Licitação desde 1999. Escritora. Consultora.

Investimento:

R$ 1.790,00
Incluindo Apostila, livro de legislação, Livro de  Licitações e Contratos da Administração Pública, Legislação Básica Reunida, material de apoio (pasta, bloco, caneta),  coffee-break, almoço e certificado de frequência.

Cortesia:

Para cada grupo de 4 (quatro) alunos inscritos da mesma Instituição, a quinta será gratuita.

INSCREVA-SE JÁ!

Vagas limitadas!

Aviso:

A INVENTO reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar o evento de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Cancelamento:

O cancelamento só será aceito com antecedência de três dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.